AREsp 2547111 - DECISAO

AREsp 2547111 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que justifica a manutenção do indeferimento do agravo e a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Regularização Fundiária Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão acerca da impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que justifica a manutenção do indeferimento do agravo e a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.