AREsp 2509588 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanizou o vício após a intimação nos termos do art. 76 do CPC, e o substabelecimento juntado conferia poderes a outro advogado, de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos; impõe-se advertência sobre multa por eventual reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: JOSE MANOEL CORREA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Intimação

Case Brief

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Parties

JOSE MANOEL CORREA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de contradição entre a decisão e os documentos de procuração/substabelecimento
  2. 2 se o vício na cadeia de representação era sanável após intimação para regularização
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanizou o vício após a intimação nos termos do art. 76 do CPC, e o substabelecimento juntado conferia poderes a outro advogado, de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos; impõe-se advertência sobre multa por eventual reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).