AREsp 2432167 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão havia identificado o fundamento não impugnado (Súmula 7/STJ) e a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente esse óbice, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, inviável nessa via.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 necessidade de impugnação específica nos agravos em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão havia identificado o fundamento não impugnado (Súmula 7/STJ) e a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente esse óbice, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, inviável nessa via.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.