REsp 1993964 - ACORDAO

REsp 1993964 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou sua admissibilidade (art. 932, III, do CPC), incidindo súmulas do STJ; em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 83 Do STJ, Tema 955 (resp 1.312.736), Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 83 Do STJ Tema 955 (resp 1.312.736) +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração quando visam reexame do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou sua admissibilidade (art. 932, III, do CPC), incidindo súmulas do STJ; em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.