AREsp 2545839 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as matérias pertinentes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não se demonstrou vício sanável por embargos de declaração, aplicando-se entendimento jurisprudencial de que não é necessário rebater exaustivamente todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação Contra Sentença, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Vedação À Decisão Surpresa, Danos E Nexo Causal, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Contra Sentença Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação às regras de cabimento de apelação (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as matérias pertinentes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não se demonstrou vício sanável por embargos de declaração, aplicando-se entendimento jurisprudencial de que não é necessário rebater exaustivamente todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).