EAREsp 2411536 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as embargantes não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitaram-se a demonstrar inconformismo e solicitar reexame da aplicação da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 7/STJ, o que não é objeto dos aclaratórios; sendo incabíveis os embargos para fins de prequestionamento constitucional quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, mantém-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: ENSACADEIRA PONTA GROSSA INDUSTRIA E COMERCIO DE BALANCAS LTDA.; Embargante: PONTA GROSSA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ROBOTICA 4.0 SERVICOS E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

ENSACADEIRA PONTA GROSSA INDUSTRIA E COMERCIO DE BALANCAS LTDA.

Embargante

PONTA GROSSA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ROBOTICA 4.0 SERVICOS E COMERCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional quando ausentes hipóteses do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as embargantes não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitaram-se a demonstrar inconformismo e solicitar reexame da aplicação da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 7/STJ, o que não é objeto dos aclaratórios; sendo incabíveis os embargos para fins de prequestionamento constitucional quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, mantém-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.