EAREsp 1155324 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

1. 1 presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 possibilidade de configuração de dissídio jurisprudencial entre decisão tributária e paradigma cível
3. 3 incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva (matéria apreciada no acórdão embargado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, e não há identidade fático-jurídica com o aresto paradigma (tratando-se de matéria tributária versus controvérsia cível), de modo que não se configura dissídio jurisprudencial e os embargos representam tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração
• Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal