AREsp 2437601 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, foi intimado a recolher em dobro e não atendeu à determinação, de modo que a deserção é medida adequada e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE LIMA LAITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Preclusão, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Intimação Para Recolhimento Em Dobro Preclusão Súmula 187/stj

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Parties

LUIZ FELIPE LIMA LAITANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao afastamento da deserção e comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Exigência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e consequências da não regularização por recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, foi intimado a recolher em dobro e não atendeu à determinação, de modo que a deserção é medida adequada e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.