AREsp 2458572 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios do art. 1.022 do NCPC, descumprindo o requisito de indicação previsto no art. 1.023, o que resultou em fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia (aplicando-se analogicamente a Súmula n.º 284 do STF); ademais, tendo-se evidenciado caráter manifestamente protelatório (incidência da Súmula n.º 182 do STJ), impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor de BANCO DO BRASIL S.A.

Parties
Embargante: RENATO ZUCHELLI e outros; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Protelatório, Imposição De Multa, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Protelatório Imposição De Multa Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATO ZUCHELLI e outros

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 ausência do requisito formal previsto no art. 1.023 do NCPC
  3. 3 fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios do art. 1.022 do NCPC, descumprindo o requisito de indicação previsto no art. 1.023, o que resultou em fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia (aplicando-se analogicamente a Súmula n.º 284 do STF); ademais, tendo-se evidenciado caráter manifestamente protelatório (incidência da Súmula n.º 182 do STJ), impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor de BANCO DO BRASIL S.A.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.

Orders

  • Condeno RENATO e outros ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.