EREsp 1923691 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão agravada corretamente não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF (quanto ao art. 1.022 do CPC) e 211/STJ (ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados), da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; ademais, não se demonstrou ofensa ao princípio da colegialidade ou ao devido processo legal capaz de infirmar a decisão.

Parties
Agravantes: ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravada: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos, Letra De Câmbio, Rateio De Prejuízos, Responsabilidade Dos Cooperados, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Cooperativista Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +7 more

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Parties

ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada corretamente não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF (quanto ao art. 1.022 do CPC) e 211/STJ (ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados), da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; ademais, não se demonstrou ofensa ao princípio da colegialidade ou ao devido processo legal capaz de infirmar a decisão.