REsp 1908249 - ACORDAO

REsp 1908249 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado e por não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n.º 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Protelatório, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Súmula N.º 182 Do STJ, Tema 955
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Protelatório Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 caráter infringente indevido dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado e por não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n.º 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa ao embargante nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.