AREsp 1829641 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada (referente ao CQV3350) não foi objeto do recurso especial anterior, configurando inovação recursal preclusa; além disso, as razões do acórdão recorrido foram consideradas suficientemente esclarecedoras e eventual reexame de questões fático-probatórias seria vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, tornando incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS - NACIONAL TRUCK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF, Omissão, Obscuridade, Contradição

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 283 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS - NACIONAL TRUCK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 inovação recursal e preclusão consumativa
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.