AREsp 2401260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a instância de origem examinou e reconheceu, com base em fatos e provas, o implemento da condição suspensiva (manifestação/aceitação de agente financeiro), afastando a inexigibilidade do título executivo, e o acolhimento das teses da embargante implicaria interpretação contratual e reexame de prova vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: JAP - 104 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Condição Suspensiva, Exigibilidade Do Título Executivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento Constitucional, Cláusula NOT TAKEN PENALTY
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Condição Suspensiva Exigibilidade Do Título Executivo Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

JAP - 104 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 implemento/adimplemento de condição suspensiva contratual
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a instância de origem examinou e reconheceu, com base em fatos e provas, o implemento da condição suspensiva (manifestação/aceitação de agente financeiro), afastando a inexigibilidade do título executivo, e o acolhimento das teses da embargante implicaria interpretação contratual e reexame de prova vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JAP - 104 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).