EAREsp 2421421 - ACORDAO

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Não houve demonstração de qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; SANDY não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ) e, assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 +1 more

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Parties

SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; SANDY não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ) e, assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC