AREsp 2464722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram vícios apontados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 489 do CPC, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SONOIO PARTICACOES LTDA; Agravante: EMPORIUM CIGARS, IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TABACOS LTDA.; Agravado: Alberto Tavares de Salles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Em Recurso Especial/agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cessão E Transferência De Quotas, Cláusula Contratual De Garantias
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC +4 more

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Parties

SONOIO PARTICACOES LTDA

Agravante

EMPORIUM CIGARS, IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TABACOS LTDA.

Agravante

Alberto Tavares de Salles

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Em Recurso Especial/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC por insuficiente fundamentação
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram vícios apontados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 489 do CPC, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno