AREsp 1823454 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material; ademais o agravo interno não ultrapassou o juízo de admissibilidade, havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, conforme art. 1.022 do CPC, art. 932, III, do CPC/2015, súmula 182/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: JOSE MARCOS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MARCOS DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material; ademais o agravo interno não ultrapassou o juízo de admissibilidade, havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, conforme art. 1.022 do CPC, art. 932, III, do CPC/2015, súmula 182/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplicação de multa nos termos do voto do Relator