EAREsp 1669253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o voto condutor abordou a alegada divergência e fundamentou que a ausência de similitude fática entre os julgados comparados impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, os aclaratórios não servem para rediscutir matéria de mérito e o argumento trazido não seria apto, por si só, a infirmar o resultado do julgamento, não configurando nulidade do art. 315, §2º, IV, do CPP.

Parties
Embargante: JOSÉ GERALDO ANACLETO; Embargado: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Seção Em 18/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões, Art. 619 Do CPP, Art. 315, § 2º, IV, Do CPP, Similitude Fática, Prequestionamento, Súmulas
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões Art. 619 Do CPP Art. 315, § 2º, Iv, Do CPP +3 more

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Parties

JOSÉ GERALDO ANACLETO

Embargante

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Seção Em 18/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado por não ter enfrentado argumentos do agravo interno capazes de infirmar a conclusão (art. 315, §2º, IV, CPP)
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do mérito e para prequestionamento
  3. 3 Se a existência de similitude fática entre julgados é requisito para conhecimento de embargos de divergência sobre interpretação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o voto condutor abordou a alegada divergência e fundamentou que a ausência de similitude fática entre os julgados comparados impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, os aclaratórios não servem para rediscutir matéria de mérito e o argumento trazido não seria apto, por si só, a infirmar o resultado do julgamento, não configurando nulidade do art. 315, §2º, IV, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração por tempestivos.
  • Rejeito os embargos de declaração.