REsp 1990127 - DECISAO

REsp 1990127 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida reconheceu deficiência na prestação jurisdicional (art. 489 CPC) e determinou o retorno dos autos à instância originária para reexame, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; os aclaratórios visam impugnação meritória e não se prestam à rediscussão do julgado, sendo incabíveis na hipótese.

Parties
Embargante: TURISMO ROMERO ESTEVES EIRELI; Embargada: AUTO VIAÇÃO ESTILO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +3 more

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Parties

TURISMO ROMERO ESTEVES EIRELI

Embargante

AUTO VIAÇÃO ESTILO EIRELI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à incidência das Súmulas n. 211/STJ e 7/STJ
  2. 2 preliminar de deficiência da prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais vs. rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida reconheceu deficiência na prestação jurisdicional (art. 489 CPC) e determinou o retorno dos autos à instância originária para reexame, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; os aclaratórios visam impugnação meritória e não se prestam à rediscussão do julgado, sendo incabíveis na hipótese.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.