REsp 2076115 - DECISAO

REsp 2076115 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida e por não haver demonstrado o embargante o periculum in mora; além disso, por ser a embargada uma Associação, o direito ao fornecimento depende da condição de associado e do pagamento de mensalidade, e o embargante, tendo requerido desassociação, deve buscar o fornecimento junto ao município se desejar o serviço; embargos não servem para reformar ou rejulgar o caso.

Parties
Embargante: MARCELO DE ALMEIDA; Embargada: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Indeferimento De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Periculum in Mora, Fornecimento De Água, Associação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Periculum in Mora Fornecimento De Água Associação

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Parties

MARCELO DE ALMEIDA

Embargante

Associação

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Indeferimento De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 existência de periculum in mora em razão do corte de água
  3. 3 entendimento sobre direito ao religamento por associação prestadora de serviço

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida e por não haver demonstrado o embargante o periculum in mora; além disso, por ser a embargada uma Associação, o direito ao fornecimento depende da condição de associado e do pagamento de mensalidade, e o embargante, tendo requerido desassociação, deve buscar o fornecimento junto ao município se desejar o serviço; embargos não servem para reformar ou rejulgar o caso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.