AREsp 2562487 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), motivo pelo qual não se admite, via embargos, rediscutir matéria já decidida; aplicou-se advertência de multa por embargos protelatórios futura.

Parties
Embargante: SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

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Parties

SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 consequências da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), motivo pelo qual não se admite, via embargos, rediscutir matéria já decidida; aplicou-se advertência de multa por embargos protelatórios futura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.