AREsp 2436538 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou contradição interna ao julgado e porque a parte embargante não realizou o cotejo analítico necessário nem indicou os dispositivos de lei federal com interpretação divergente, requisitos imprescindíveis para o conhecimento de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial.
- Parties
- Embargante: Município de Diadema
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de Diadema
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão interna ao julgado
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
- 3 inadequado cotejo analítico e falta de indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou contradição interna ao julgado e porque a parte embargante não realizou o cotejo analítico necessário nem indicou os dispositivos de lei federal com interpretação divergente, requisitos imprescindíveis para o conhecimento de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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