AREsp 2396021 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência busca reformar o julgado mediante via inadequada e implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem considerou que os documentos necessários foram apresentados, afastando resistência e o cabimento de honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: VALDETE SOUZA BALDAZAR; Embargada: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

VALDETE SOUZA BALDAZAR

Embargante

Instituição Financeira

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de honorários de sucumbência em ações cautelares de exibição de documentos somente quando há resistência
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência busca reformar o julgado mediante via inadequada e implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem considerou que os documentos necessários foram apresentados, afastando resistência e o cabimento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.