AREsp 2201173 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a alegação de violação dos arts. 75, VII e 485, VI do CPC não afasta a Súmula 284/STF, pois tais dispositivos tratam de legitimidade ativa e não da matéria sobre responsabilidade civil discutida, e a Súmula 83/STJ aplica-se às hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Legitimidade Ativa, Responsabilidade Civil, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 284/stf Legitimidade Ativa Responsabilidade Civil Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo violado
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a alegação de violação dos arts. 75, VII e 485, VI do CPC não afasta a Súmula 284/STF, pois tais dispositivos tratam de legitimidade ativa e não da matéria sobre responsabilidade civil discutida, e a Súmula 83/STJ aplica-se às hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração