AREsp 1762410 - ACORDAO

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Verificou-se ausência dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a motivação per relationem é válida; não houve exame, sequer implícito, do art. 966, V, do CPC nas instâncias ordinárias e a questão foi suscitada de forma genérica, impedindo o prequestionamento ficto; a apreciação da identidade de pedido e causa de pedir depende de reexame de matéria fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; assim, os embargos têm caráter manifestamente protelatório e devem ser rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ZONA SUL DIAGNÓSTICOS EIRELI; Embargante: PAULO SÉRGIO MOREIRA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Litispendência, Motivação Per Relationem, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Litispendência Motivação Per Relationem Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZONA SUL DIAGNÓSTICOS EIRELI

Embargante

PAULO SÉRGIO MOREIRA MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caráter protelatório dos segundos embargos e aplicação do art. 1.026, § 2º, CPC
  3. 3 Prequestionamento implícito e ficto do art. 966, V, CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a motivação per relationem é válida; não houve exame, sequer implícito, do art. 966, V, do CPC nas instâncias ordinárias e a questão foi suscitada de forma genérica, impedindo o prequestionamento ficto; a apreciação da identidade de pedido e causa de pedir depende de reexame de matéria fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; assim, os embargos têm caráter manifestamente protelatório e devem ser rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar os embargantes a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil