AREsp 2489537 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar aclaramento (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e buscavam, na prática, rediscutir o mérito do acórdão; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados pelo juízo a quo, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Embargante: Ricardo dos Reis Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Intempestividade, Caráter Protelatório
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Intempestividade Caráter Protelatório

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Parties

Ricardo dos Reis Pacheco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 contagem de prazo recursal/intempestividade
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar aclaramento (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e buscavam, na prática, rediscutir o mérito do acórdão; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados pelo juízo a quo, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação dos consectários previstos na jurisprudência desta Corte.