REsp 2088556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido (logo, não há violação do art. 1.022 do CPC), e porque o agravante não indicou de forma inequívoca o dispositivo legal federal supostamente violado para caracterizar dissídio jurisprudencial, havendo deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: OESA COMÉRCIO E REPRESENTAções S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo Interno No Aresp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Violação Do Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

OESA COMÉRCIO E REPRESENTAções S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo Interno No Aresp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo legal para caracterização do dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido (logo, não há violação do art. 1.022 do CPC), e porque o agravante não indicou de forma inequívoca o dispositivo legal federal supostamente violado para caracterizar dissídio jurisprudencial, havendo deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos