EREsp 2054335 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal de origem analisou e concluiu pela impossibilidade de reconhecer continuidade delitiva porquanto os crimes decorreram de desígnios autônomos; modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir a matéria e têm caráter protelatório.

Parties
Embargante: Heverton Ribeiro de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Continuidade Delitiva Confissão Espontânea Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Heverton Ribeiro de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal de origem analisou e concluiu pela impossibilidade de reconhecer continuidade delitiva porquanto os crimes decorreram de desígnios autônomos; modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir a matéria e têm caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes implicará baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.