AREsp 1928860 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos, mas foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão da embargante configurava mero inconformismo e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível a modificação do julgado via embargos de declaração.

Parties
Embargante: SETA INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Exclusão Do Simples Nacional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

SETA INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos, mas foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão da embargante configurava mero inconformismo e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível a modificação do julgado via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.