TP 4320 - ACORDAO

TP 4320 - ACORDAO

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que expôs de forma clara as razões do não conhecimento do agravo interno (ausência de impugnação específica e confusa exposição fática), configurando mero inconformismo da parte; por isso, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCO AURÉLIO SILVA FERREIRA; Interveniente/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Rejeitados Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Mero Inconformismo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Tutela Provisória Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

MARCO AURÉLIO SILVA FERREIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Rejeitados Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 identificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 limites dos embargos de declaração (não servem para rediscussão do julgado)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que expôs de forma clara as razões do não conhecimento do agravo interno (ausência de impugnação específica e confusa exposição fática), configurando mero inconformismo da parte; por isso, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.