AREsp 2558664 - DECISAO

AREsp 2558664 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, motivo pelo qual são inadmissíveis, e, assim, o órgão julgador não conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: CARLOS MIGUEL MENA DA COSTA FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo

Case Brief

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Parties

CARLOS MIGUEL MENA DA COSTA FERREIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, motivo pelo qual são inadmissíveis, e, assim, o órgão julgador não conheceu dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.