AREsp 2517364 - DECISAO

AREsp 2517364 - DECISAO

Em face do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do entendimento da Corte Especial expresso no ERESp n. 1.805.589/MT e das razões trazidas pela embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos...

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Parties
Embargante: MIRIAM CLARA CARVALHO BRIANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

MIRIAM CLARA CARVALHO BRIANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Conhecimento do recurso
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Em face do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do entendimento da Corte Especial expresso no ERESp n. 1.805.589/MT e das razões trazidas pela embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 357/358 que não conheceu do recurso.