AREsp 2320149 - DECISAO

AREsp 2320149 - DECISAO

Não se reconheceu omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual expôs de forma pormenorizada os fundamentos do conhecimento parcial e do improvimento do recurso especial e aplicou os óbices previstos nas Súmulas 282/STF, 283/STF e 83/STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo.

Parties
Embargante: SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Súmulas, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Súmulas +1 more

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Parties

SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade dos óbices das Súmulas 282/STF, 283/STF e 83/STJ
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual expôs de forma pormenorizada os fundamentos do conhecimento parcial e do improvimento do recurso especial e aplicou os óbices previstos nas Súmulas 282/STF, 283/STF e 83/STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.