REsp 2047533 - DECISAO

REsp 2047533 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Regional Federal apreciou a controvérsia e fundamentou que não houve dano ao erário porque os benefícios apontados não foram efetivamente pagos; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Réu: Marcos Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dano Ao Erário, Prova, Recurso Especial, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Dano Ao Erário Prova Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Marcos Diniz

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto a provas constantes do Inquérito Policial
  2. 2 se a ausência de pagamento do benefício afasta o ato de improbidade por inexistência de dano ao erário
  3. 3 se as questões suscitadas são de esfera criminal e não cível

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Regional Federal apreciou a controvérsia e fundamentou que não houve dano ao erário porque os benefícios apontados não foram efetivamente pagos; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.