AREsp 2445781 - DECISAO

Reexame dos autos demonstrou que o recurso especial foi protocolado tempestivamente em 28/10/2022 (certidão de fls. 779); por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MARIA HELENA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Recursal, Tempestividade

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Recursal Tempestividade

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente após a publicação da decisão dos embargos de declaração
2 Aplicação do início do prazo recursal conforme art. 231, V c/c art. 1.003, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada