AREsp 2324124 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não sofre de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a decisão impugnada já fundamentou que não houve prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a denúncia foi recebida em 20/10/2016 e a publicação da sentença em cartório ocorreu em 4/10/2019, marco interruptivo do prazo prescricional, e, ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR DE SOUZA; Embargante: CLEONICE DE JESUS FAGUNDES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Publicação Da Sentença Em Cartório, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Publicação Da Sentença Em Cartório Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR DE SOUZA

Embargante

CLEONICE DE JESUS FAGUNDES

Embargante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e marco interruptivo da prescrição
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à não impugnação específica de fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não sofre de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a decisão impugnada já fundamentou que não houve prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a denúncia foi recebida em 20/10/2016 e a publicação da sentença em cartório ocorreu em 4/10/2019, marco interruptivo do prazo prescricional, e, ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração