AREsp 2309160 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15; acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, mas afasta-se a aplicação da multa porque não se verificou conduta abusiva ou protelatória justificadora da sanção, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora/embargante: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/15
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/15

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Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A

Autora/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pleito de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/15
  2. 2 Se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/15 é automática ou depende de análise concreta
  3. 3 Se houve conduta abusiva ou protelatória justificadora da multa

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15; acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, mas afasta-se a aplicação da multa porque não se verificou conduta abusiva ou protelatória justificadora da sanção, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pleito de aplicação da penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência de conduta abusiva ou protelatória.