HC 855452 - ACORDAO

HC 855452 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem inadequados para reabrir debate já decidido e por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; adicionalmente, aplicou-se a regra de que, se a intimação eletrônica não for consultada, o prazo inicia-se no primeiro dia útil após o décimo dia, concluindo-se que o agravo regimental foi interposto intempestivamente.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Quinquídio, Art. 619 CPP, Art. 1.022, III, CPC
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Prazo Recursal Quinquídio +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 Contagem do prazo quinquenal/quinquídio a partir da intimação eletrônica não consultada
  3. 3 Se o agravo regimental foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem inadequados para reabrir debate já decidido e por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; adicionalmente, aplicou-se a regra de que, se a intimação eletrônica não for consultada, o prazo inicia-se no primeiro dia útil após o décimo dia, concluindo-se que o agravo regimental foi interposto intempestivamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão de fls. 158/160 que não conheceu do agravo regimental