AREsp 2017410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e por se constatar que a insurgência tinha intuito de reformar o julgado, não de esclarecer omissão/obscuridade/contradição ou corrigir erro material, sendo que não houve impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 283/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: DUNKIRK PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 283/stf

Case Brief

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Parties

DUNKIRK PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 283/STF e aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e por se constatar que a insurgência tinha intuito de reformar o julgado, não de esclarecer omissão/obscuridade/contradição ou corrigir erro material, sendo que não houve impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 283/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.