AREsp 2148862 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão recorrida quanto ao pedido de justiça gratuita; aplicando-se a jurisprudência do STJ que presume o deferimento tácito da assistência judiciária na ausência de manifestação judicial e o disposto no art. 1.022 do CPC/2015 sobre suprimento de omissão, acolhem-se os embargos de declaração e defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Embargante: CRISTIANO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Presunção De Deferimento Tácito, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Justiça Gratuita Art. 1.022 Do Cpc/2015 Presunção De Deferimento Tácito Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO PEREIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 presunção de deferimento tácito da assistência judiciária quando ausência de manifestação judicial

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrida quanto ao pedido de justiça gratuita; aplicando-se a jurisprudência do STJ que presume o deferimento tácito da assistência judiciária na ausência de manifestação judicial e o disposto no art. 1.022 do CPC/2015 sobre suprimento de omissão, acolhem-se os embargos de declaração e defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita.