AREsp 2299054 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e porque o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula n.º 282 do STF, motivo pelo qual o ajuizamento dos aclaratórios é inadequado e pode ter caráter protelatório.

Parties
Embargante: VAPI SÃO PAULO LTDA. EPP e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão De Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N.º 282 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmula N.º 282 Do STF

Case Brief

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Parties

VAPI SÃO PAULO LTDA. EPP e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão De Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n.º 282 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Se os embargos tinham caráter protelatório, justificando sanção (art. 1.026, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e porque o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula n.º 282 do STF, motivo pelo qual o ajuizamento dos aclaratórios é inadequado e pode ter caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração