AREsp 2317733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os dispositivos invocados não conferem comando normativo para sustentar a tese de reafirmação da DER ou de anulação da desistência, estando a pretensão submetida à Súmula 284/STF e demonstrando caráter de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Antônio Bezerra de Souza; Embargada: autarquia embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reafirmação Da DER, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Reafirmação Da DER Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Antônio Bezerra de Souza

Embargante

autarquia embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da DER para obtenção de benefício mais vantajoso
  3. 3 Possibilidade de anulação do pedido de desistência do benefício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os dispositivos invocados não conferem comando normativo para sustentar a tese de reafirmação da DER ou de anulação da desistência, estando a pretensão submetida à Súmula 284/STF e demonstrando caráter de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.