REsp 1883090 - ACORDAO

REsp 1883090 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal concluiu que o processo foi recebido pelo TCU em 04/01/2008, não havendo decadência por ultrapassar o quinquênio a partir da chegada ao TCU; manteve-se a exigência de recolhimento ou indenização das contribuições para cômputo do tempo rural conforme jurisprudência repetitiva; e confirmou-se a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Maria do Carmo da Silveira Raitz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Decaência, Aposentadoria, Tempo De Trabalho Rural, Contribuições Previdenciárias, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Decaência Aposentadoria Tempo De Trabalho Rural Contribuições Previdenciárias +1 more

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Parties

Maria do Carmo da Silveira Raitz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Data de chegada do processo ao Tribunal de Contas da União e termo inicial do prazo decadencial (Tema 445/STF)
  3. 3 Exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias para cômputo de tempo de serviço rural (precedentes REsp repetitivos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal concluiu que o processo foi recebido pelo TCU em 04/01/2008, não havendo decadência por ultrapassar o quinquênio a partir da chegada ao TCU; manteve-se a exigência de recolhimento ou indenização das contribuições para cômputo do tempo rural conforme jurisprudência repetitiva; e confirmou-se a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.