REsp 2143722 - ACORDAO

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Havendo demonstração de que todos os fundamentos da decisão de admissibilidade foram rebatidos no agravo em recurso especial, reconheceu-se omissão no julgamento do agravo interno e, em razão disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para prover o agravo interno e determinar a reautuação como recurso especial, na forma do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para dar provimento ao agravo interno e determinar a reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Reautuação Como Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Reautuação Como Recurso Especial

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Parties

JOSÉ CARLOS GASPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento do agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade excepcional de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que todos os fundamentos da decisão de admissibilidade foram rebatidos no agravo em recurso especial, reconheceu-se omissão no julgamento do agravo interno e, em razão disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para prover o agravo interno e determinar a reautuação como recurso especial, na forma do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para dar provimento ao agravo interno e determinar a reautuação como recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao agravo interno