EAREsp 2444810 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; os aclaratórios visam, na realidade, a reversão do julgado ou ao reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a tese de responsabilidade penal objetiva não foi suscitada nem apreciada pela instância originária, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Embargante: Robens Rech
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sede Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 41 Do CPP, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Dosimetria, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 619 Do CPP Art. 41 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Robens Rech

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sede Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram tentativa de reexame do julgado e do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de prequestionamento quanto à tese de responsabilidade penal objetiva (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; os aclaratórios visam, na realidade, a reversão do julgado ou ao reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a tese de responsabilidade penal objetiva não foi suscitada nem apreciada pela instância originária, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração