AREsp 2394226 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal aplicou corretamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, vedando o reexame de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória em recurso especial, e a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria devidamente examinada pelo acórdão recorrido, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: OPEN EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 98 Do CPC, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Estabelecimento De Ensino Financiamento Estudantil Embargos De Declaração Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 98 Do CPC +2 more

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ a recurso especial que implicaria reexame de cláusulas contratuais ou matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de revisão da concessão de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal aplicou corretamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, vedando o reexame de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória em recurso especial, e a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria devidamente examinada pelo acórdão recorrido, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).