AREsp 1707414 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração pois não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; embargos não podem servir para rediscussão do julgado; não se aplica multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EDISON FREITAS DE SIQUERIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Multa, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Art. 833 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Penhora Impenhorabilidade +5 more

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Parties

EDISON FREITAS DE SIQUERIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto à restituição atualizada de valores penhorados
  3. 3 possibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; embargos não podem servir para rediscussão do julgado; não se aplica multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.