AREsp 2376478 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque se aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; portanto, os aclaratórios traduzem mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: Afonso Celso Alves Teixeira; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Afonso Celso Alves Teixeira

Embargante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se a decisão embargada ostenta omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque se aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; portanto, os aclaratórios traduzem mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.