AREsp 2475824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e buscou, por meio de embargos, a pretensão infringente de ver conhecido o agravo em recurso especial, providência inadequada aos embargos; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não ter combatido o fundamento da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Manoel Domingos dos Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Recursos (agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

Manoel Domingos dos Passos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos para pretensão infringente (rejulgamento)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica à decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e buscou, por meio de embargos, a pretensão infringente de ver conhecido o agravo em recurso especial, providência inadequada aos embargos; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não ter combatido o fundamento da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.