AREsp 2332825 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações constituíam mera rediscussão de matéria devidamente fundamentada, não se enquadrando nos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria de ordem pública apontada só poderia ser apreciada com a abertura da instância especial, não por embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: RIVELINO BATISTA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Matéria De Ordem Pública, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Admissibilidade Recursal Matéria De Ordem Pública Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

RIVELINO BATISTA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 conhecimento de matéria de ordem pública somente mediante abertura da instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações constituíam mera rediscussão de matéria devidamente fundamentada, não se enquadrando nos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria de ordem pública apontada só poderia ser apreciada com a abertura da instância especial, não por embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Registrar que reiteração com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil