AREsp 1162082 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o aresto expôs de forma clara a dissonância com o tribunal de origem e fundamentou adequadamente a determinação de retorno para verificação de previsão contratual autorizadora da cobrança pela utilização de faixas de domínio, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Faixa De Domínio, Cobrança Por Concessionária, Contrato De Concessão
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Faixa De Domínio Cobrança Por Concessionária +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição quanto à determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação de previsão contratual para cobrança por uso de faixa de domínio
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC quanto aos limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o aresto expôs de forma clara a dissonância com o tribunal de origem e fundamentou adequadamente a determinação de retorno para verificação de previsão contratual autorizadora da cobrança pela utilização de faixas de domínio, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.